JFPB determina suspensão de pagamentos da Prefeitura de CG a subempréstimo de programa federal

07/05/2020 às 16:51

Com a decisão liminar da 4ª Vara, o Município deverá converter os R$ 4 milhões que seriam pagos ao PNAFM em medidas de prevenção à Covid-19

        

A 4ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), localizada em Campina Grande, determinou a suspensão dos pagamentos referentes ao contrato de subempréstimo da Prefeitura daquele município com a União e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).  Em sua decisão, o juiz federal Vinícius Costa Vidor considerou a situação causada pela pandemia de coronavírus, que implicou em situação de calamidade e em despesas extraordinárias à gestão.  Dessa forma, os R$ 4 milhões que seriam pagos ao PNAFM deverão ser convertidos em medidas de prevenção à Covid-19.   

De acordo com a liminar, foi suspenso o dever de adimplemento das prestações referentes ao contrato de subempréstimo firmado no âmbito do PNAFM pelo prazo de 180 dias, ficando a Caixa e a União proibidas de adotar quaisquer medidas para a execução forçada das prestações. O magistrado também fixou a obrigatoriedade de prestação de contas, pelo Município, após o término do prazo de suspensão, acerca da utilização dos valores em discussão nos autos.

 

Clique AQUI e confira a decisão na íntegra.

 

Autor: Seção de Comunicação Social da JFPB - imprensa@jfpb.jus.br


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